Sexta-Feira, 14 de Dezembro de 2018
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O Cartório

O principio da inscrição significa que a constituição, trasmissão e extinção de direitos reais sobre imóveis só se operam por atos inter vivos mediante sua inscrição no registro. Ainda que uma transmissão ou oneração de imóveis haja sido estipulada negocialmente entre particulares, na verdade só se consumará para produzir o deslocamento da propriedade ou de direito real do transferente ao adquirente pela inscrição. A mutação jurídico-real nasce com a inscrição e, por meio desta, se exterioriza a terceiros? (Registro de Imóveis-4º Edição-Afrânio de Carvalho)


VALE SEMPRE LEMBRAR:

 

“A apresentação do título e a sua prenotação no protocolo marcam  o inicio do processo do registro, que prossegue com o exame da sua legalidade, que incumbe ao registrador empreender para verificar se pode ou não ser inscrito. A inscrição não é, portanto, automática, mas seletiva, porque depende da verificação prévia de estar o título em ordem. Além de a qualificação de o título constituir um dever de oficio, o registrador tem interesse em efetua-la com cuidado, portanto ao lançar uma inscrição ilegal fica sujeito à responsabilidade civil”.

 

“A atividade do registrador, bem como a judicial, é de cunho administrativo, e por isso mesmo, em regra,  não pode ir além do âmbito da legalidade estrita regendo-se por princípios de cunho exclusivamente formal.As situações fáticas, sem respaldo nos assentamentos registrais, assim escapam aos limites de conhecimento próprios  aos agentes da Administração incumbidos da atividade registraria, derivando daí, o aforismo: ‘QUOD NON ESTE IN TABULA NON ESTE IN MUNDO’


O início de tudo - Jornal publicado em 8 de Março de 1937
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